I Série, N.º 170, de 14 de novembro de 2012 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Governo Regional dos Açores
 

Decreto Regulamentar Regional N.º 22/2012/A, de 13 de Novembro
"Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009..."